Comissão aprova projeto que cria fundo para amparar vítimas de violência sexual
Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5055/20, que cria o Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual e determina que as multas provenientes dos crimes contra a dignidade social sejam revertidas a esse fundo.
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