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Proposta apresentada nesta terça-feira na Assembleia Legislativa trata de novas infrações aplicadas pela Iagro

Entenda as sanções e as formas de evitar penalidades caso não compareça às urnas nas eleições brasileiras O processo eleitoral no Brasil é caracterizado pela obrigatoriedade do voto para cidadãos entre 18 e 70 anos.

Microempreendedores individuais ainda podem acertar as contas com o Fisco para evitar exclusão; dívida chega a R$ 26,7 bilhões

A ferramenta Pardal 2024 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recebeu mais de 35 mil denúncias de propaganda irregular de candidatos.

Empresas do setor de eventos, como bares, restaurantes e hotéis, têm até esta sexta-feira (2) para aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse.

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A partir desta quinta-feira (16) até 28 de junho, às 19h, as empresas que deduziram indevidamente incentivos estaduais do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão aderir à renegociação especial.

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet.

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