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Proposta em discussão define como o Imposto sobre Valor Agregado vai incidir sobre alimentos, educação, saúde e segurança O projeto de regulamentação da reforma tributária em discussão no Senado recebeu 1.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (13), o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trata da distribuição das receitas para Estados e municípios e também de imposto sobre herança e transmissão de imóveis.

Pela proposta, famílias inscritas no CadÚnico receberão de volta uma parte dos impostos pagos sobre o consumo de produtos e serviços O texto-base da reforma tributária aprovado nesta quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados prevê que famílias de baixa renda tenham o direito a um cashback, ou seja, irão receber de volta uma parte do imposto que foi pago em compras de bens e serviços.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira , por 336 votos favoráveis e 142 contrários, o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24).

Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.

Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.

O Grupo de Trabalho para a regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados finalizou o parecer sobre o projeto, introduzindo diversas alterações no texto original.

Trechos como a inclusão de carne na cesta básica e armas no Imposto Seletivo ainda são negociados pelos deputados A Câmara dos Deputados deve começar a votar nesta quarta-feira (10) a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

A inclusão das carnes na cesta básica elevará a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto percentual, de 26,5% para 27,03%, disse nesta terça-feira (9) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24).