A Câmara dos Deputados aprovou este mês o Projeto de Lei Complementar (PLP)?nº 72/2024, que classifica como ações e serviços públicos de saúde as transferências de recursos para despesas de hospitais universitários federais em custeio e investimento.
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Ler matériaA Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
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