Ano de 2023
Na reunião do Condel também foram aprovadas diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do FDCO no exercício de 2023.
Confira outras propostas aprovadas para o FCO 2023:
– Possibilidade de financiar máquina agrícola usada e avião para pulverização agrícola usado
– Caso o proponente apresente mais de duas propostas de financiamento dentro do prazo de 12 meses, ele deverá, a partir da terceira proposta, apresentar carta-consulta, independentemente do valor pleiteado (norma para evitar segregação de proposta)
– Regras complementares Conselho Estadual do FCO (como remanejamento de recursos entre rural e empresarial; elevação de valor da carta consulta ou sua dispensa; suspensão, restrição ou priorização a setores, linhas e itens) devem ser aprovadas pela Secretaria Executiva do Condel (Sudeco) e só terão validade caso aprovadas, e posteriormente serão publicadas no anexo da programação. Assim, todos os Estados saberão das restrições estabelecidas pelos demais.
– Projetos de investimento em inovação abaixo de R$ 1 milhão terão fator de programa 0,5 (juros mais baixos) e os acima de R$ 1 milhão terão fator de programa 0,9. Antes, esse limite era de R$ 200 mil.
– Reprogramação de dívidas – ampliação de 50% do prazo máximo definido em cada programa, contado a partir do "vencimento final da operação" e não mais "a partir da data da reprogramação", medida que beneficia o tomador.
– Inclusão de construção de estufas para produção de frutas e hortaliças como item financiável
– Definição de critérios para o repasse de recursos às instituições credenciadas a operar com recursos do FCO (repasse do Banco do Brasil para tais instituições).
– Regras para distribuição dos recursos entre as instituições operadoras, dando mais segurança às instituições financeiras e transparência ao processo de rateio. O orçamento será disponibilizado mensalmente e os recursos serão liberados conforme demanda. Caso o valor financiado no FCO Rural alcance 80% dos recursos, haverá contingenciamento no FCO Rural
Também participou da reunião o superintendente de Indústria e Comércio da Semagro, Bruno Bastos.
Fonte: Ascom GOV MS