Foi publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta sexta-feira (30) a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2023 da Prefeitura de Campo Grande. Clique aqui para ver a publicação na íntegra.
A prefeita Adriane Lopes (Patriota) vetou 45 emendas alegando déficit de R$ 22,4 milhões e outras 142 por recomendações das secretarias municipais específicas. A estimativa para o orçamento é de R$ 5,4 bilhões.
De acordo com a publicação, o art. 9º dá autorização para proceder à centralização parcial ou total das dotações orçamentárias, “o que entra em choque com os dispositivos ora vetados por se tratar da mesma matéria, causando conflito jurídico e dúvidas na execução orçamentária da Lei Orçamentária Anual – LOA/2023”.
Também foram vetados artigos que repetiam informações sobre teto de suplementação de 15% da administração municipal sem autorização da Câmara Municipal, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1º do Art. 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
As fontes citadas na lei federal são: o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.