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Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/22 suspende a decisão do governo federal de tornar obrigatória a apresentação de receita eletrônica para acesso aos medicamentos e fraldas geriátricas do Programa Farmácia Popular Brasil (PFPB). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela afirma que a nova regra, determinada por um dos artigos da Portaria 3.677/22, do Ministério da Saúde, vai dificultar o acesso da população aos serviços do Programa Farmácia Popular, principalmente da parcela mais vulnerável atendida pela rede pública que não está informatizada.
“O acesso a medicamentos essenciais à manutenção da saúde dos beneficiários do programa não pode estar condicionado a um tipo de prescrição inacessível para muitos”, disse Feghali.
Pela portaria ministerial, a regra passa a valer no prazo de 180 dias a partir da publicação, ocorrida em setembro, período que o governo afirma ser necessário para adaptar os sistemas para a emissão das receitas eletrônicas.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
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O advogado Rafael da Silva Campos foi eleito em chapa única como o novo Presidente da 11ª Subseção da OAB de Jardim, tendo como vice a advogada Cíntia Fagundes.
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O preço do barril do petróleo tipo Brent tende a cair de US$ 5 a US$ 9 nos próximos 12 meses com a grande oferta mundial da commodity, sobretudo de países que não são membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), e problemas de demanda devido a incertezas econômicas na China e Europa.
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