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PMNAS

Ministra prorroga execução da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023

Por Midia NAS em 31/12/2022 às 23:03:30
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da chamada Lei Paulo Gustavo (PLC n° 195, de 2022). Em vigor desde julho de 2022, o texto aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu regras a serem […]
Tags:   BrasilCongresso NacionalFazendaMedida ProvisóriaPaulo GustavoPoder ExecutivoTurismo
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