Projetos no Congresso querem modular prazo de decisão do STF sobre questões tributárias e criar "Refis" de dívidas

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O tribunal entendeu que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, uma decisão, mesmo transitada em julgado, produz os seus efeitos enquanto perdurar o quadro que a justificou. No entanto, quando a Suprema Corte decide que um tributo é devido, a partir daquele momento, todos têm que pagar.

O vice-líder do governo, o deputado Pedro Paulo, disse à CNN que apresentará na tarde desta terça-feira dois projetos.

Um primeiro que pretende modular os efeitos da decisão e determinar que as resoluções do STF não devem retroagir e só valer para casos futuros.

O outro é um Projeto de Lei Complementar para estabelecer uma espécie de “Refis” das novas dívidas que vão surgir após a decisão do STF. Esse texto prevê que os devedores não tenham que pagar encargos sobre o valor da dívida, apenas o valor principal em 12 meses.

“O Projeto de Lei é o principal, pois ele diz que a decisão do STF só valerá daqui em diante. Se ele não passar, tentaremos avançar com o PLC”, disse Pedro Paulo.

Segundo ele, os projetos serão debatidos com o presidente da Câmara, Arthur Lira.

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