O deputado estadual Zeca do PT (PT) foi designado pela Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), constituída pelo deputado e presidente Gerson Claro (PP), para representar a Casa de Leis na composição do Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco.
O Ato 133/2023, que traz a designação do parlamentar foi publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial Eletrônico da ALEMS, vale a partir de hoje. O amparo à designação está no artigo 3º da Lei 3.807/2009, do Poder Legislativo, que cria o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco, em Mato Grosso do Sul.
O grupo de trabalho foi criado com o objetivo de buscar soluções para os conflitos sociais, estabelecer normas e condutas que exijam a atuação dos órgãos de segurança pública, em que seja imprescindível a atuação da Polícia Militar e ou da Polícia Civil, e determinar ações preventivas e efetuar análise de oportunidade e conveniência para o atendimento de ocorrências relativas à reintegração, desocupação e demarcação de terras públicas ou privadas no Estado, capazes de suscitar conflito social e de pôr em risco vidas humanas.
Também compõem o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco representantes de outros Poderes, da Secretaria de Estado de Justiça, da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), e do município que estiver enfrentando situações que exijam intervenção.