Prefeita sanciona a lei que autoriza permutar área pública para regularização da Homex

Por Midia NAS em 09/03/2023 às 22:54:22

No ano de 2017, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf) realizou estudos de viabilidade para regularizar o local. Em decorrência da irregularidade da situação de moradia dessas famílias, as ligações de água e energia são irregulares e serão devidamente regularizadas após a intervenção da Prefeitura de Campo Grande. As famílias viviam o drama e o temor da reintegração de posse, já expedida à época para a retirada dessas famílias do local. Em 2022, a Amhasf iniciou a selagem do local e o cadastramento do perfil socioeconômico definitivo.

“Nós aguardamos por esse momento emblemático em que a prefeita Adriane sancionará a Lei que autoriza a permuta de áreas e, posteriormente, o início dos procedimentos de regularização fundiária. A expectativa é de que até o final de 2024, toda a comunidade esteja devidamente regularizada, totalmente inserida à malha urbana legal e com a posse assegurada dos lotes”, explicou o diretor adjunto da Amhasf, Cláudio Marques.

Resolução pelo município

No dia 29 de julho de 2022, a Prefeitura de Campo Grande obteve na Justiça de São Paulo o direito de realizar permuta para fins de regularização fundiária do local, haja vista o impacto social e o interesse público para a ação.

Com o aval do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o objetivo da ação judicial foi o de resguardar tanto os direitos da Massa Falida Homex Brasil quanto dos ocupantes que se encontravam em situação de irregularidade. Em troca dos 28 lotes pertencentes à Homex, ocupados há 12 anos pelas famílias, a empresa vai receber uma área de valor equivalente no Portal Caiobá entre as ruas Flora do Pantanal, José Simonetti, Maestro Kalil Rahe e Avenida Afluentes. Agora, após a finalização da desafetação e permuta das áreas, a Amhasf inicia os procedimentos de regularização, com as matrículas individualizadas. Depois da conclusão do projeto, as famílias pagarão prestações sociais pelos lotes, com prazo de até 300 meses para pagamento.