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Governo anuncia acordo com o Congresso para instalação de comissões para análise de MPs
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Desde 2021, Câmara enviou ao Senado 64% das MPs a menos de 30 dias da validade
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Pacheco diz a Lira que rito de tramitação de MPs é “imperativo constitucional”
Na tarde desta terça, serão instaladas as comissões mistas para analisar a medida provisória 1154, que trata da reorganização da estrutura do governo e cria novos ministérios; a MP 1162, que recria o Minha Casa Minha Vida; e a MP 1164, que recria o Bolsa Família.
Em meio a uma disputa entre Lira e o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara cedeu para que as medidas provisórias consideradas prioritárias pelo governo seguissem o rito como determinado por Pacheco –e previsto na Constituição–, passando por comissões mistas antes de seguirem para o plenário.
Randolfe ainda espera conseguir instalar pelo menos outras duas comissões mistas até o fim do mês de abril, para analisar a MP que recria o Mais Médicos e a que trata do Programa Nacional de Aquisição de Alimentos.
As outras medidas provisórias serão transformadas em projetos de lei em regime de urgência ou em emendas na análise de outras MPs.
Arthur Lira já sinalizou que aceitaria o retorno das comissões mistas se os deputados tiverem mais vagas nos colegiados –numa proporcionalidade de três deputados para cada senador– e se forem estabelecidos prazos para a análise das MPs em cada trajeto da tramitação.
Os pedidos não foram aceitos pelo presidente do Congresso e por líderes do Senado. Diante desse cenário, o rito adotado para análise de cada MP está sendo que ser discuto com Lira caso a caso.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Três comissões mistas serão instaladas para analisar MPs de Lula nesta terça (11) no site CNN Brasil.