Audiência pública sobre piso nacional da enfermagem acontece nesta terça (18) na Câmara

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Para driblar as disputas entre Câmara e Senado na formação de comissões para análise de medidas provisórias (MPs), o governo federal mudou a estratégia e decidiu enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) em regime de urgência para garantir o pagamento do piso nacional da enfermagem.

Sancionado no ano passado, o mínimo da categoria está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine o projeto no retorno da viagem à China, e o texto seja enviado ao parlamento até terça-feira (18), de acordo com fontes do Planalto e do Ministério da Economia.

Na última quinta-feira (13), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a pasta abriu espaço de R$ 7,3 bilhões no Orçamento da União para o pagamento do mínimo da categoria. Os valores são provenientes de fundos públicos federais ligados ao Fundo Social.

Esses valores vão garantir o pagamento de enfermeiros, técnicos e auxiliares ligados a estados, municípios, hospitais filantrópicos e privados que atendem pelo menos 60% de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) até dezembro de 2023. O pagamento não será retroativo, tendo como referência o mês de maio.

Nos próximos anos, o custeio do piso será previsto no orçamento anual da União, a partir do superávit dos fundos, que é de aproximadamente R$ 30 bilhões ao ano.

Piso suspenso

O texto do governo federal pretende garantir o pagamento do setor público e parte do privado – contratualizado com o SUS – estimado em R$ 10,8 bilhões, não incluindo outros R$ 6 bilhões dos hospitais do setor privado, com fins lucrativos. Os grandes hospitais estão reivindicando desoneração da folha de pagamento para abater parte do custo adicional com o piso.

Após ser sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), sem previsão de receita, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu a medida no âmbito de uma ação movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que alegou risco de descontinuidade dos serviços em razão do impacto financeiro.

Em decisão do plenário virtual do STF em setembro de 2022, foi mantida a suspensão até que seja aprovada uma fonte de recursos para cumprimento da lei.

Conforme o conselheiro Daniel Menezes de Souza, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a expectativa é pela derrubada da decisão que mantém o mínimo da categoria em suspenso.

“O governo federal sinalizou que vai dialogar junto ao STF para que tudo seja resolvido mais rápido possível”, disse.

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