Após denúncias, Justiça manda município criar cargo para 'fiscal de fila' poder atuar em postos

Os "fiscais de fila", criados pela Prefeitura de Campo Grande para atuar em unidades de saúde, devem ter o cargo criado por lei ou outra regulamentação em até 120 dias. Medida decorre de decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Ação, do Sinte-PMCG (Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem de Campo Grande), denunciou interferência de comissionados na triagem e classificação de risco.

Denúncia relatou ao Judiciário que servidoras, inclusive citando nomes, estavam visitando e intervindo em atendimentos nas unidades de urgência e emergência, de forma ríspida e sem respaldo das normativas do Ministério da Saúde. O sindicato alegou que profissionais foram constrangidos nessa ação, pedindo assim regulamentação e indenização por danos coletivos.

A prefeitura, por sua vez, ressaltou que os profissionais que atuam com os uniformes de "Eu Posso te Ajudar" são responsáveis apenas por orientar os pacientes e não realizar sua triagem, serviço a cargo dos enfermeiros das UPAS (Unidades de Pronto Atendimento) e CRS (Centros Regionais de Saúde). As servidoras citadas, conforme o município, também não desenvolvem mais o trabalho de fiscais.

O magistrado, em sua decisão, pontuou que "não há nos autos qualquer prova robusta" sobre a interferências dos fiscais de fila no processo de triagem ou atendimento médico. Contudo, ao designar servidores para exercer funções nas unidades de saúde, a prefeitura precisaria de um amparo legal aprovado pela Câmara Municipal ou um decreto que especificasse as atribuições a serem realizadas pelo grupo de apoio nas unidades de saúde.

"Caso haja qualquer interação de tais servidores com a triagem de risco ou classificação de risco exige-se que os mesmos sejam profissionais da saúde graduados em curso superior, conforme Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde", alertou o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa. Também foi negada a indenização requerida por danos coletivos. Cabe recurso.