Para deputado, a medida conferirá maior segurança jurídica na fruição dos direitos
O relator da proposta, deputado Diego Garcia /Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para deixar expresso nessa norma que as pessoas com nanismo são consideradas pessoas com deficiência.
Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 549/22, de autoria do deputado licenciado Roberto de Lucena (Republicanos-SP) e do ex-deputado Paulo Bengtson (PA).
O nanismo, decorrente de condições genéticas e caracterizado pela baixa estatura se comparada com a média da população de mesma idade e e do mesmo sexo, já é classificado como deficiência física no Brasil, por meio do Decreto 5.296/04.
"O reconhecimento do nanismo como deficiência em lei – e não em um diploma
legal menor, no caso o Decreto 5.296/04 – conferiria maior segurança jurídica na fruição do direito à educação, em todos os seus aspectos", disse Diego Garcia ao defender a aprovação da proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias