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Laudir cobra inserção de Dourados em programa de regularização de imóveis ?Lar Legal MS?

Na 18ª sessão ordinária, o vereador Laudir Munaretto (MDB) apresentou uma indicação solicitando que o Executivo Municipal busque mecanismos que deem agilidade na titularização dos imóveis que necessitam de regularização, incluindo Dourados no Programa Lar Legal MS.

Por Midia NAS em 06/06/2023 às 21:30:26

Na 18ª sessão ordinária, o vereador Laudir Munaretto (MDB) apresentou uma indicação solicitando que o Executivo Municipal busque mecanismos que deem agilidade na titularização dos imóveis que necessitam de regularização, incluindo Dourados no Programa Lar Legal MS.O programa implantado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul tem o objetivo de promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, a garantia da dignidade e segurança jurídica da população.Além disso, o ato visa reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.No dia 31 de maio de 2023, em Campo Grande, foi assinado o Termo de Cooperação, entre a Assomasul e o Tribunal de Justiça de MS (TJMS), para que os municípios de Mato Grosso do Sul passem a instituir o programa Lar Legal MS.A Corregedoria realizou estudos demonstrando que o TJMS, por meio de legislação própria, é capaz de criar mecanismo ideal para instrumentalizar a regularização fundiária em MS, concedendo a titularização de moradias carentes de legalidade jurídica.O Lar Legal é um programa que vem para complementar os já existentes, como o caso da (REURB) Regularização Fundiária Urbana, que já foi aderido pelo município de Dourados em 2021.Na intenção de levar o programa a todos os municípios do Estado, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, normatizou o programa pelo Provimento n. 488/2020, tendo como gestor, perante as ações do TJMS, o Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva."Esse programa vai garantir a dignidade através da justiça social para aqueles que buscam segurança jurídica para a sua moradia. Essa ação dá a possibilidade de o cidadão ter o direito, de fato, de ser dono do seu imóvel", enfatizou Laudir.O documento foi endereçado ao prefeito Alan Guedes; ao secretário de Governo e Gestão Estratégica, Wellington Rocha; ao diretor-presidente da Agehab, Diego Zanoni; à secretaria de Assistência Social, Daniela Hall; ao desembargador Sergio Fernandes Martins, Presidente do Tribunal de Justiça do MS; e ao desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.

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