O plenário da Câmara de Dourados aprovou, em regime de "urgência especial" (votação única), em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 119/2023, de autoria do poder executivo que dispõe sobre reserva de vagas para negros e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Dourados.
De acordo com o Artigo 1º, fica reservado aos negros 18% e aos indígenas 5% do percentual das vagas respectivas oferecidas e será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três). A reserva de vagas a esses candidatos constará expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Já o Artigo 3º diz que os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas a ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso. Na hipótese de não haver número de candidatos negros e indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. A lei não se aplica aos cargos regidos por legislação própria voltada exclusivamente para cargos a serem preenchidos por indígenas.
Também em regime de urgência especial, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 012/2023, de autoria do poder executivo que institui o Programa de Regularização Fiscal (Proref ), em que o Município de Dourados, por meio da Procuradoria Geral, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, concede incentivo aos sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, para regularização de débitos vencidos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, protestados ou ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não. O programa importa na remissão de 50% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento à vista; remissão de 30% dos juros e multa de mora incidente sobre os valores constituídos mediante autos de infração emitidos pelo Município de Dourados, para pagamento à vista, entre outros benefícios.
Ainda de autoria do executivo municipal, os vereadores aprovaram em terceira votação o Projeto de Lei nº 082/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.