Prefeitura simplifica e dá mais transparência aos processos de repasses a organizações da sociedade civil

Para tornar mais transparente o processo de transferência de recursos financeiros para as Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Prefeitura Municipal de Campo Grande implantou um sistema para que a população acesse e acompanhe cada etapa do processo.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que busca aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e suas parcerias com o poder público, teve um avanço significativo em Campo Grande. A Lei Nacional n° 13.019/2014, que define novas regras para as parcerias entre OSCs e a administração pública, foi aprovada na cidade em 23 de dezembro de 2016, por meio do Decreto nº 13.022.

Para a implementação do Marco Regulatório em Campo Grande, o Executivo Municipal optou pela contratação de um software baseado no modelo SAAS (Software as a Service), amplamente utilizado no mercado nacional para essa finalidade. O sistema vai auxiliar no cumprimento dos processos e na aplicação das regras e procedimentos definidos pela Lei MROSC.

Com a medida, a administração municipal de Campo Grande confirma o compromisso pela aplicação das boas práticas na contratação de soluções tecnológicas. O projeto foi conduzido pela equipe de projetos da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec), desde o Estudo Técnico Preliminar até a efetiva entrada em produção da solução.

Essa abordagem inclui a análise criteriosa das opções de mercado e a seleção rigorosa do fornecedor, tendo a Prova de Conceito como uma etapa obrigatória. Após a conclusão do processo de contratação, a equipe da Secretaria de Finanças e Planejamento (Sefin), em colaboração com a Diretoria de Projetos em Tecnologia da Informação, vinculada a Agetec, deu início ao projeto de implantação. Essa iniciativa visa garantir que a solução seja implementada de maneira eficiente e eficaz, contribuindo para o avanço e o aprimoramento das atividades desenvolvidas pela agência.

Outro ponto crucial a ser destacado é a notável redução no consumo de papel proporcionada por esse avanço tecnológico. Até o momento, todos os procedimentos eram realizados de maneira presencial, seguindo etapas sucessivas. No entanto, com o lançamento desta solução inovadora, essa utilização de papel será drasticamente reduzida, trazendo consigo benefícios significativos. Além de promover uma abordagem mais sustentável e ambientalmente responsável, essa mudança também resultará em maior agilidade no processo de prestação de contas por parte da Prefeitura, simplificando e desburocratizando todo o sistema.

Com a implementação da Lei MROSC em Campo Grande, estabelece-se um regime de mútua cooperação entre OSCs e administração pública, para o alcance de metas e resultados, com a finalidade de atender aos interesses públicos e recíprocos. A medida é considerada um avanço importante para o fortalecimento do terceiro setor e das parcerias entre OSCs e poder público na cidade.

O impacto positivo do projeto é indiscutível, e sua expansão vai além das Secretarias e Autarquias da Prefeitura Municipal de Campo Grande. Agora, ele também abrange o Legislativo Municipal, proporcionando um nível igual de acompanhamento e transparência para as Emendas Parlamentares. Essa iniciativa promove maior acesso às informações e possibilita uma fiscalização mais eficiente por parte dos cidadãos, fortalecendo a democracia e a prestação de contas no âmbito legislativo.

O sistema pode ser acessado pelo endereço mrosc.campogrande.ms.gov.br.