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Campo Grande

Prefeitura envia para a Câmara Municipal projeto do Refis 2023

A Prefeitura de Campo Grande encaminhou nesta segunda-feira (03), para aprovação na Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pagamento Incentivado.


A secretária municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Márcia Hokama, ressalta que essa é mais uma oportunidade aos contribuintes para quitarem suas dívidas em aberto com o Município com condições facilitadas e descontos.

"O contribuinte que aproveitar o Refis, além de manter suas contas em dia, garante o desconto de 20% do IPTU no ano que vem. Quanto aos tributos econômicos, ainda evita de sofrer sanções junto aos órgãos judiciais de cobrança e ter o nome negativado", conclui.

O pagamento de débitos de natureza imobiliária poderá ser feito à vista ou em até 12 vezes, conforme descrito no PPI. Já os débitos de natureza econômica terão, em alguns casos, o parcelamento em até 60 meses.

A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br. O link estará disponível a partir do dia 17 de julho.

No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.

O atendimento presencial acontece na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital. O contribuinte pode comparecer ao local para negociar os débitos no horário das 8h às 16h. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias e na própria Central por meio de cartão de crédito e débito e PIX.

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