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Projeto insere professores de educação infantil na carreira do magistério público

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2387/23 determina a inclusão dos professores de educação infantil na carreira do magistério público da educação básica, para que eles sejam beneficiados pelo piso salarial estabelecido na Lei 11.

Por Midia NAS em 16/07/2023 às 18:38:22

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 2387/23 determina a inclusão dos professores de educação infantil na carreira do magistério público da educação básica, para que eles sejam beneficiados pelo piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Atualmente, por não estarem explicitados no texto da lei, esses profissionais têm o pagamento do piso vinculado à decisão administrativa local.

Pela proposta, são considerados professores de educação infantil os profissionais que exerçam função docente, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público – atribuiçoes incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Autora do projeto, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) argumenta que, apesar de cumprirem todos os requisitos da legislação para o exercício docente, muitas educadoras infantis da primeiríssima infância (entre 0 e 3 anos) têm seus direitos prejudicados por não serem enquadradas na carreira do magistério, sobretudo em relação ao piso salarial.

"Trata-se de verdadeira discriminação contra profissionais que lidam com a educação na primeira infância, momento de grande desenvolvimento do ser humano e que merece tanto reconhecimento quanto os demais professores", reforçou a parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de
Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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