Projeto de Lei autoriza Prefeitura da Capital a firmar contratos de "naming rights"

Conhecida pela utilização no meio futebolístico através da venda dos estádios e arenas, o chamado ‘naming rights’ (direito ao nome, na tradução literal) poderá ser adotado pela Prefeitura de Campo Grande como mecânismo de incentivo para que empresas possam adotar espaços públicos, como parques, praças e praças, entre outros.

Nessa semana, um Projeto de Lei que trata do assunto foi apresentado na Câmara Municipa. A proposta cita que a Prefeitura poderá firmar contratos de cedência dos direitos e permitir que empresas e entidades possam associar suas marcas a esses locais de interesse público, proporcionando novas fontes de receita para o Município.

Os eventos e equipamentos públicos municipais que podem ser incluídos na iniciativa englobam aqueles que se dedicam a atividades relacionadas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.

A matéria cita que o processo para a concessão do ‘Naming Rights’ será precedido por um procedimento licitatório, com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com as normas municipais, estaduais e federais que regem as contratações públicas.

Os contratos de cessão onerosa de direito à nomeação terão prazo determinado de duração, o qual será definido no edital da licitação. A cessionária selecionada deverá oferecer uma contrapartida financeira anual ao município pela associação de sua marca ou nome ao evento ou equipamento público em questão.

Além do pagamento em pecúnia, o projeto prevê que a realização de benfeitorias, atividades de interesse coletivo, incentivos à ação e aos participantes do equipamento parceiro, bem como outras ações de interesse público, poderão ensejar descontos no valor anualmente devido pela cessionária.

"A inclusão da marca da cessionária nas placas de anúncio indicativo, presentes nas testadas do equipamento público, será regulamentada pelo manual de comunicação da prefeitura", cita o projeto. A cessionária será responsável pelos custos relacionados à troca dessas placas durante a vigência do contrato.

Autor do PL, o vereador Claudinho Serra (PSDB) justificou que implementar os ‘naming rights’ representa uma oportunidade única e inovadora para o desenvolvimento e bem-estar da cidade. "Oferece oportunidades para empresas comprometidas com a cultura, educação e esporte investirem em projetos que podem enriquecer a vida da população. Novos teatros, centros culturais, espaços esportivos modernos e escolas bem equipadas são apenas alguns exemplos do que pode ser alcançado com essa parceria".

Agora, o PL vai passar pela aprovação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal e, em seguida, será colocado em discussão e votação no plenário, por duas sessões. Sendo aprovado, vai à sanção da prefeita Adriane Lopes, que também pode vetar o texto.