MS já registrou seis denúncias de assédio eleitoral e dois casos podem resultar em multa de R$ 200 mil

Nesta quarta-feira (19) a Federação das Câmara dos Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS) e a Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho de MS assinaram a recomendação coletiva voltada ao setor produtivo, que tem como objetivo prevenir qualquer conduta que possa ser considerada assédio eleitoral.

A assinatura ocorreu na sede do MPT-MS, com a presença da presidente da FCDL, Inês Santiago, do procurador do Trabalho, Dr. Paulo Douglas Almeida e da vice-procuradora-chefe do MPT-MS, Dra. Simone Beatriz Assis.

Na oportunidade, Inês Santiago afirmou que o objetivo é proteger e cuidar dos empresários do varejo contra qualquer eventual problema com a justiça eleitoral e trabalhista. "Nosso objetivo neste cenário é prevenir e alertar o empresário do setor produtivo, de que um ato pode resultar em um eventual passivo trabalhista, bem como, resultar em responsabilidade civil e penal. É exatamente porque cuidamos do nosso empresário é que temos o cuidado de levar para ele essa informação".

O procurador Paulo Douglas Almeida enfatizou que a ideia desta recomendação não é punir o empresário, mas sim garantir que o cidadão exerça seu direito do voto. "Nós esperamos que essa medida chegue aos empregadores em benefício deles próprios. A ideia não é punir ninguém. A ideia é simplesmente garantir o princípio democrático no exercício do voto", disse.