Governo do Estado mantém ações que garantem direitos da primeira infância e apoia programa do TCE

Fotos: Saul Schramm

Natalia Yahn

Com ações voltadas a promoção e disseminação de boas práticas voltadas a garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos, o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) tem o apoio do Governo do Estado.

O governador Eduardo Riedel participou na manhã desta sexta-feira (4) do lançamento do programa – que foi instituído por meio de resolução publicada em abril –, que contribui para a efetiva concretização dos direitos das crianças de modo a fortalecer e consolidar o Marco Legal pela Primeira Infância (2016) e o Pacto Nacional pela Primeira Infância.

"Nossa prioridade é a educação, desde o início da vida da criança. Temos um grande desafio, mas vamos conseguir fazer essa transformação. Essa responsabilidade é de todos nós, cada um com a sua contribuição", disse Riedel.

Por meio do programa, o TCE/MS vai promover ações de estímulo a políticas públicas que produzam resultados reais em prol das crianças, em especial aos primeiros mil dias de vida, que compreende da gestação aos dois anos de idade. E para isso, o programa foi estruturado em cinco dimensões fundamentais – fiscalização, capacitação, comunicação, mobilização e boas práticas.

"O que nós queremos para o nosso futuro depende do hoje, então precisamos cobrar gestão responsável para ofertar às crianças tudo aquilo que lhes é de direito. O nosso trabalho será para ofertar oportunidade da creche, de boa alimentação, boa educação, do direito de brincar e da segurança", disse o presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos.

O programa tem parceria do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), MPMS (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública do Estado e Assomasul (Associação dos Município).

O acordo firmado com a Corte de Contas prevê a promoção de ações conjuntas ou integradas para a disseminação de boas prática, capacitação de servidores, orientação de gestores públicos para inclusão da primeira infância no planejamento orçamentário, entre outras iniciativas.

Assistência Social

Em parceria com o governo federal, Mato Grosso do Sul se tornou referência em modelo de gestão do "Programa Criança Feliz – Primeira Infância" no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), alcançando 500 mil visitas domiciliares a mais de 11 mil famílias em 30 municípios que aderiram ao programa.

Considerado o maior programa de visitação domiciliar do mundo, em 2019 recebeu o prêmio Wise Awards na Cúpula Mundial de Inovação para a Educação, no Catar, como uma das seis iniciativas mais inovadoras do mundo no enfrentamento aos desafios globais de educação. O programa tem o reconhecimento de entidades como a ONU (Organização das Nações Unidas) e o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância).

Educação

O Governo do Estado também apoia os municípios com repasses e convênios para construção e melhorias de Centros de Educação Infantil. Essa etapa de ensino é de competência dos municípios, até o ensino fundamental. Mesmo assim, em outubro de 2021, foi lançado o "Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança", que estabelece condições necessárias para que os estudantes matriculados nas redes públicas sul-mato-grossenses adquiram o domínio das competências de leitura e escrita de acordo com sua idade e nível de escolarização.

O programa atende a faixa etária de alunos de 6 a 8 anos e já destinou investimentos de R$ 8,3 milhões, aplicados em formação continuada de professores de pré-escola e ensino fundamental, realização de avaliações, acompanhamento dos indicadores e fortalecimento na cooperação entre Estado e municípios, bem como a oferta de material didático complementar.

No primeiro ano (2022), as ações do programa contemplaram iniciativas de formação continuada, realização de avaliações, acompanhamento dos indicadores e fortalecimento na cooperação entre Estado e municípios, bem como a oferta de material didático complementar. Entre aquisição de livros didáticos, custeio de avaliações e de bolsas para formação dos profissionais foram investidos quase R$ 5 milhões. Somando os valores das premiações, o total investido no programa chega a R$ 8,3 milhões em 2023.

Primeira Infância

A Presidência da República sancionou no dia 11 de julho de 2023 a Lei nº 14.617, que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. A Lei visa promover ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade e a suas famílias.

A primeira infância é uma fase em que o cérebro se desenvolve rapidamente e está mais sensível aos cuidados e estímulos ambientais. Os primeiros anos de vida são considerados uma janela de oportunidade para as crianças, onde elas adquirem habilidades e desenvolvem aptidões e competências com maior facilidade.

Também estão contempladas na nova lei o respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a diversidade das infâncias brasileiras; oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros mil dias de vida, consideradas as áreas prioritárias; ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância.