Câmara reúne produtores, comerciantes e técnicos para discutir Serviço de Inspeção Municipal

A Câmara Municipal de Campo Grande realizou, nesta segunda-feira (07), reunião para debater a reorganização do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), prevista na Lei 7.033/23. O debate foi proposto pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Casa de Leis. Um dos objetivos é garantir que o comerciante, dono de supermercado ou padaria, não tenha que atender as mesmas exigências dos grandes produtores.

"A intenção da Câmara é melhor esclarecer essa questão. A Câmara não é contra o SIM, nem a favor. Temos que ouvir ambas as partes. A Câmara tem prerrogativa de fazer as leis. Se precisar, a Câmara tem a prerrogativa de mudar. Queremos construir um SIM que realmente vá atender os dois lados. Nossa intenção é intermediar. Os vereadores foram eleitos para isso", disse o presidente da Casa.

Carlão afirmou ainda que uma comissão composta por vereadores, representantes do Poder Executivo e dos produtores será criada para discutir a norma. "Temos que esclarecer algumas dúvidas. A intenção não é fugir da legislação, mas ouvir vocês. Vocês geram empregos, pagam impostos. Queremos o bem de todos", completou,

A Câmara aprovou o projeto de lei 11.043/23, de autoria da Mesa Diretora, para que as empresas do segmento do comércio varejista de gêneros alimentícios, açougues, padarias e venda de frios que comercializam produtos de origem animal apenas em seus próprios estabelecimentos e que se submetem às resoluções RDC 216 e 275 da ANVISA, bem como os empreendimentos que processam produtos de origem animal não comestíveis, não estão sujeitos a inspeção prevista nesta Lei. O objetivo é reduzir a burocracia, considerando que os estabelecimentos já passam por inspeção da Vigilância Sanitária, não havendo a necessidade de outra fiscalização.

"A Câmara é a Casa do Povo. Quando fui procurado, procurei meu presidente. Hoje, é o começo da discussão. Não existia diálogo. Enalteço meus colegas vereadores. Quando levamos essa proposta para Casa, todos se propuseram a discutir. Hoje, ouvimos. Vamos criar um debate para que esse desfecho seja feliz para nossa cidade, para os empresários e para os cidadãos", disse o vereador Silvio Pitu.

"A Câmara não toma decisões políticas, mas técnicas para a população de Campo grande. Esse esclarecimento é muito importante para esse setor que produz, gera emprego e renda, e afeta diretamente a balança comercial de Campo Grande. O SIM pode ter um efeito muito positivo, mas para quem optar por tê-lo. Vai ser um serviço a mais à disposição dos empresários, mas não de maneira imposta", acrescentou o vereador Claudinho Serra.

Para o vereador Ayrton Araújo, a preocupação deve ser com o pequeno comerciante. "Não pode pegar uma lei dessa e transformar em uma colcha de retalhos. Temos que olhar por vocês e, com certeza, estamos à disposição".

A nova legislação fixa normas de inspeção e fiscalização no Município de Campo Grande, no que tange aos aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não. Em abril, os vereadores aprovaram o projeto, adequando a legislação municipal a leis e decretos federais. Constam na norma vários detalhes sobre a fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal. No entanto, durante a fase de regulamentação, algumas alterações estão sendo debatidas.

Para o titular da Sidagro (Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio), Adelaido Vila, a norma traz benefícios para o pequeno produtor. "O grande objetivo é permitir que todos, independentemente do tamanho, possam ter condições de manipular alimentos que pretendem entregar. A única alteração é que receberá a inspeção. O que foi colocado no regramento é uma orientação federal. Tudo aquilo que é manipulado, de origem animal, quem faz a fiscalização é o SIM. Hoje, os senhores terão orientação com um grupo preparado. Se está tudo correto e dentro da legalidade, não preciso me preocupar", disse.

Pela lei, a Sidagro fica responsável pela inspeção e fiscalização municipal. As regras buscam incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos, proteger a saúde do consumidor, promover o desenvolvimento do setor agropecuário, promover um programa de combate à clandestinidade no município, além de promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva.

"A competência do SIM vai do abate do animal até a prateleira. A da Vigilância Sanitária, da prateleira até a mesa do consumidor. O SIM, aqui na região, tem a finalidade de fazer o pequeno crescer. É o crescimento do pequeno que gera emprego e renda. Nada vai ser feito de uma hora para a outra. O SIM vem para ajudar, sem multas e sem punição. O SIM é no campo da orientação, do esclarecimento. Tem muita gente que não coloca seus produtos para vender pois acha que é algo absurdo", defendeu Vanderlei Bispo, assessor técnico do gabinete da prefeita Adriane Lopes.

Segundo Maira Peixoto, médica-veterinária do SIM, o serviço atende, principalmente, o pequeno produtor e não há mudança na atuação dos agentes de fiscalização. "Para os que não conhecem, quero deixar claro: o trabalho principal é a orientação. Não é vantagem para nenhum de nós que empresas fechem suas portas ou sejam prejudicadas por alguma ação fiscal. Ninguém ganha nada com isso", garantiu.

O presidente da Amas (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados), Denyson Prado, questionou as mudanças. "O supermercado não tem essa intenção de vender para outras cidades. Vendemos para o consumidor final. Não somos fábrica. Além disso, os custos do SIM aumentam consideravelmente para nós, empresários, e eles seriam repassados para o consumidor. Já temos regulamentos técnicos que garantem a qualidade dos produtos fabricados. Não há necessidade de impor mais regulamentações. Os pequenos serão prejudicados", afirmou.

O presidente da Associação do Mercado Municipal de Campo Grande, Cleuber Gonçalves Linares, também fez ressalvas. "Concordamos com a fiscalização. Mas, como um box de 4m x 2m vai se adequar? O comerciante está preocupado. É um fantasma que está passeando em cima da cabeça dele. O que vou ter aqui? Uma área? Uma sala? Se conhece muito pouco do que é a inspeção. Tem comerciante que não está dormindo", alertou.

Doutor em Engenharia de Alimentos e professor aposentado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Jair Vicente Oliveira cobrou mais discussões antes da aprovação da norma. "É necessário, antes de lançar uma legislação, que possamos dar nossa opinião para que não saia uma colcha de retalhos depois. Temos lei, depois vem decreto, resolução, portaria, instrução normativa…", enumerou.