Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, desta quinta-feira (20), os vereadores da Capital aprovaram o Projeto de Lei Complementar 840/22 de autoria do Poder Executivo, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis. O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), afirmou que esse Refis é fundamental para ajudar o contribuinte que quer regularizar as contas.
“Não se trata de ajudar o mal pagador, estamos ajudando a população em geral que está enfrentando problemas financeiros em decorrência da Pandemia e da crise financeira mundial. São pessoas que querem regularizar suas contas, com desconto de até 90% de juros e mora, com o prazo de negociação até o dia 20 de dezembro. Pensando no bem da população! E a possibilidade arrecadarmos ainda mais, pelo bem da administração pública e da sanidade das contas, porque quando facilitamos o pagamento a população sempre aproveita”, afirmou Carlão.
O programa é voltado para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos com o fisco municipal. O benefício será concedido a quem efetuar adesão entre os dias 14 de novembro e 20 de dezembro.
“Os débitos de natureza imobiliária, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e de natureza econômica podem ter desconto de até 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, se pagos à vista. A Prefeitura ainda abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 meses. Aprovada em regime de urgência, a proposta teve duas emendas apresentadas pelos vereadores: uma estendeu o prazo até o dia 20, e a outra aumentou o valor do desconto para 90% – o texto enviado pela Prefeitura previa 80%. Ou seja, melhoramos ainda mais o projeto do REFIS”.
Projeto cultural e artístico – Entre os seis projetos aprovados hoje, também foi aprovado o Projeto de Lei 10.615/22, substitutivo ao projeto de resolução 496/22, que institui o projeto cultural e artístico “Luz, Câmara, Ação!” nas dependências da Câmara Municipal de Gampo Grande. A proposta é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, Ronilço Guerreiro, Delei Pinheiro, Betinho, Dr. Loester, Edu Miranda e Papy, e assegura aos artistas e outros que manifestem interesse, a cessão do espaço da Casa de Leis para que possam voluntariamente apresentar suas habilidades artísticas. As apresentações ocorrerão na última sexta-feira de cada mês.