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Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta segundo a qual a contagem dos prazos para interposição de recursos contra autuações e penalidades previstas em normas de trânsito deverá considerar apenas os dias úteis.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Como tramitava em caráter conclusivo, deverá seguir agora para o Senado, a não ser que haja recurso para análise do Plenário da Câmara.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 1446/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A versão da comissão fez ajustes conforme a técnica legislativa, sem alterar substancialmente o texto original.
"A proposta uniformiza as leis conforme os prazos do Código de Processo Civil", explicou Rubens Pereira Júnior. "O cidadão terá mais tempo para preparar a defesa caso tenha recebido penalidade de trânsito que considera indevida", comentou.
O advogado Rafael da Silva Campos foi eleito em chapa única como o novo Presidente da 11ª Subseção da OAB de Jardim, tendo como vice a advogada Cíntia Fagundes.
O deputado Zé Teixeira (PSDB), 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa, está intercedendo junto aos órgãos do Governo do Estado para garantir as estruturas e os serviços básicos necessários à população de Mato Grosso do Sul.
Bitto Pereira foi reeleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul.
Precisando retomar o caminho das vitórias para continuar firme na luta pelo título do Campeonato Brasileiro, o Botafogo recebe o Vitória, a partir das 19h30 (horário de Brasília) deste sábado (23) no estádio Nilton Santos, pela 35ª rodada da competição.
Um veículo Fiat Mobi utilizado por um motorista de aplicativo incendiou no final da noite desta sexta-feira (22), em Campo Grande.
A polícia espanhola anunciou neste sábado a detenção de três torcedores por insultos racistas proferidos durante o El Clásico, realizado no dia 26 de outubro, entre Real Madrid e Barcelona, no estádio Santiago Bernabéu.
