A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira (21), os 14 projetos de lei presentes na pauta de discussão e votação da 27ª sessão ordinária de 2023.
Em única votação e discussão, os vereadores aprovaram o projeto Veto Integral nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo do Projeto de Lei 026/2023, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que acrescenta dispositivos na Lei nº 4.966, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Ingresso e a Permanência de Animais de Estimação em Praças, Parques Públicos, Jardins e dá outras providências.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Já em segunda discussão e votação, a Casa apreciou e aprovou um total de oito projetos de lei:
– Projeto de Lei Complementar nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera Tabela de Impactos Urbanos na Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados.
– Projeto de Lei nº 120/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação da área que indica, para fins de remembramento de áreas públicas;
– Projeto de Lei nº 123/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a doar áreas ao IADHH (Instituto de Apoio e Desenvolvimento Humanitário Hayom);
– Projeto de Lei nº 104/2023, de autoria do vereador Daniel Junior (Patriota), que obriga os cartórios a divulgarem em local visível e de fácil acesso os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais, garantidos pela Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências no âmbito do Município;
– Projeto de Lei nº 109/2023, do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui a Campanha Permanente e Continuada de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos no Município;
– Projeto de Lei nº 117/2023, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 126/2023, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que acrescenta o parágrafo único ao inciso II, do art. 2º na Lei 2.404 de 23 de março de 2001.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em primeira discussão e votação, os vereadores de Dourados analisaram e aprovaram dois projetos de lei:
– Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera ao inciso XIV do art. 66 da Lei Orgânica do Município;
– Projeto de Lei nº 139/2023, de autoria do Vereador Daniel Junior, que declara Utilidade Pública Municiapl a Associação Juventude AG FC, inscrita no CNPJ/MF 36.566.134/0001-11.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Fechando a sessão, a Câmara aprovou três projetos de decreto legislativo e um projeto resolução:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 065/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que concede Diploma de Honra ao Mérito Esportivo ao atleta Rodrigo Sobral Santana, pelo destaque no atletismo nacional e internacional;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2023, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Douradense a Elizabeth de Fátima Wirgues de Sousa;
– Projeto de Decreto Legislativo 081/2023, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Marcelo Vardasca de Sousa;
– Projeto de Resolução nº 008/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o percentual do Subsídio da Câmara Municipal sobre os Serviços de Assistência à Saúde aos Servidores da Câmara Municipal de Dourados/MS.
TRIBUNA LIVRE
A Tribuna Livre da Câmara de Dourados foi ocupada nesta segunda-feira pelo presidente do Conjuv/MS (Conselho Estadual de Juventude), Sebastião Gabriel, que utilizou o espaço para destacar os 10 anos do Estatuto da Juventude do Brasil, Dia Internacional da Juventude, comemorado em 12 de agosto, e também para apresentar projeto de lei que cria o Programa Municipal de capacitação profissional para Jovens – Capacita Juventude.