A Corte vai decidir se a data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, deve ser adotada como referência nos processos
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para a próxima quarta-feira (30) a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário, com repercussão geral, que discute se data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas.
O julgamento do tema estava paralisado desde o início de junho a partir de um pedido de vista do ministro André Mendonça. Ele devolveu o processo para julgamento do plenário e Rosa Weber pautou a causa. Mendonça havia se comprometido a devolver a ação a tempo de Rosa proferir seu voto. A presidente do Supremo vai se aposentar no dia 2 de outubro, quando completará 75 anos, e a questão indígena tem sido uma das marcas de sua gestão.
O placar do julgamento está em 2 votos a 1 contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.
No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às áreas que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.
O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.
Assunto em discussão no Congresso
Paralelamente ao julgamento do STF, o projeto que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado nesta quarta-feira (23). O texto vai agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o plenário da Casa. A votação estava previamente acordada entre as lideranças partidárias. Na comissão, 13 senadores votaram a favor do projeto, e três foram contrários a ele.
Antes, foi realizada uma audiência pública com representantes dos povos indígenas. A avaliação de ambientalistas é que a proposta é inconstitucional, e o argumento será alvo de debate na CCJ. Representantes favoráveis ao marco defenderam o projeto como forma de trazer segurança jurídica e direito à propriedade privada.