A PEC
A PEC 45/2019 propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A repartição do IBS entre estados e municípios seria feita a partir de um órgão criado especificamente para isso. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho.
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora está em discussão e votação no Senado. Como parte desse processo, e atendendo ao requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o plenário recebeu governadores para debater a proposta. Durante a abertura, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a Casa tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro.
A previsão é que a votação da PEC aconteça no início de outubro. “Este é um momento histórico, porque o Congresso Nacional reúne sob seu teto, num único evento, os governadores de todas as unidades federativas de nosso país. É um momento do qual se orgulhariam grandes nomes da política brasileira, como Juscelino Kubitschek, Ulisses Guimarães, Teotônio Vilela, Mário Covas — apenas para citar alguns entre os muitos homens públicos que foram mestres na arte de dialogar e de fazer política em nosso país”, disse Pacheco.
Na oportunidade, os governadores apontaram a necessidade de mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
O relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que o alvo da proposta é a simplificação tributária e o equilíbrio federativo, com a garantia ao contribuinte da neutralidade da carga tributária. Ele destacou o espirito de responsabilidade do Senado “ao deliberar uma matéria tão importante”, após 40 anos de ampla discussão do assunto no país. Outro ponto de atenção das autoridades, conforme Braga, é não gerar mais encargos tributários sobre os cidadãos do país.
“Garantir segurança jurídica e transparência. Estamos iniciando esse processo ouvindo setores produtivos, da federação e trazendo, portanto, a contribuição do Senado nesse importantíssimo texto, com a responsabilidade e a convicção de que o Brasil precisa não aumentar a carga tributária para o contribuinte brasileiros. Creio ser este o ponto mais importante da reforma: Que isso não represente aumento de carga de impostos”.
Por fim, Rodrigo Pacheco observou que o texto da reforma tributária já foi alvo de inúmeros debates e de um intenso trabalho da Câmara dos Deputados, ressaltando que a atual etapa de discussão e votação cabe ao Senado. O presidente da Casa destacou a importância do consenso entre os setores produtivos e os entes federados e ponderou que cada um dos atores envolvidos no processo precisa estar munido do sentimento de coletividade, onde “é mais importante ceder do que conquistar”.
O presidente do Senado adiantou que em setembro serão feitas novas audiências públicas sobre a PEC, reunindo representantes de diversos setores da sociedade e especialistas, no intuito de se extrair o sentimento de todos sobre o tema. “A missão está a cargo do Plenário e da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], a quem cabe a missão de analisar a PEC 45, e da CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], que tem a função de discutir e amadurecer a proposta”, declarou.