Estados e municípios precisam manifestar interesse ao governo federal
O prazo para os estados e municípios interessados em retomar a construção de obras escolares paralisadas ou inacabadas que fazem parte do?Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, termina às 22h59 (de MS) deste domingo (10). De acordo com a Medida Provisória Nº 1.174, de 12 de maio de 2023, é?necessário que os entes federativos manifestem, obra a obra, o desejo de retomá-las com o aporte financeiro e técnico do governo federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Das 3.641 obras?passíveis de retomada, identificadas pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação?(FNDE), 960 ainda não tinham aderido até o último levantamento realizado pelo FNDE. Na apuração desta quarta-feira, 6 de setembro, 2.681 obras constavam com manifestação de interesse, o que corresponde a 73,63% do total.
A retomada das obras paradas ou inacabadas da educação básica é uma das?prioridades do?governo?federal. A?conclusão de todas as?obras?listadas?poderá criar cerca de 450 mil novas vagas nas redes públicas de ensino no país, com um investimento previsto de quase R$ 4 bilhões, entre 2023 e 2026. Esse é o maior projeto de retomada de?obras?da educação da história e o foco é assegurar que todos os estados e municípios tenham as condições necessárias para a conclusão dessas?obras.?
Conforme os dados do?Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), todos os entes da Federação constam com?obras?passíveis de retomada, estando com maior número?obras?os seguintes estados: Maranhão?(609?obras); Pará?(492?obras); Bahia?(381?obras); Ceará?(248?obras); e Minas Gerais?(204?obras). As tabelas completas de?obras por estado estão disponíveis para consulta no portal do FNDE, no campo?"Lista de?obras?por UF".
Reajuste de valores?– Essa é a primeira vez na história que o saldo das?obras?será atualizado seguindo o Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), o que significa um enorme avanço em relação às repactuações passadas, quando, mesmo defasado por anos, o valor originalmente pactuado era mantido. Agora, o gestor poderá retomar a obra com montantes condizentes com a realidade atual, dando mais segurança de que o empreendimento será, efetivamente, terminado.????
Projeto de Lei – Na última terça-feira, 5 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou?o Projeto de Lei 4172/23, com o conteúdo da Medida Provisória 1174/23. O texto permite que façam parte desse pacto obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados cuja execução tenha sido financiada com valores repassados pelo?FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR),?previsto na Lei 12.965/12.?O PL segue agora para o Senado.??