Aprovada pela Câmara, Lei de Fabio Luis vai dar transparência completa em contratos da prefeitura

Na tarde desta segunda-feira, 18 de setembro de 2023, a Câmara de Vereadores de Dourados-MS aprovou, em segunda votação, o projeto de lei do Vereador Fabio Luis, que visa aumentar a transparência e facilitar a fiscalização dos contratos de obras e serviços públicos no município.

A medida que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes no Plenário “Weimar Torres”, estabelece que o Poder Público, através das secretarias municipais, deverá divulgar nos seus canais oficiais de comunicação os cronogramas de obras e serviços realizados em Dourados. Esses cronogramas devem conter informações planejadas, incluindo o nome da obra ou serviço, prazo previsto para início e conclusão, local de execução, valor estimado e a fonte de recursos para a execução.

O projeto de lei também torna obrigatória a divulgação de cronogramas para diversas categorias de obras e serviços, como reparos de buracos, pavimentação asfáltica, roçagem e limpeza de terrenos públicos, serviços de iluminação pública, conservação e revitalização de praças e parques , limpeza de entulho em áreas públicas, além de obras de construção, reforma e ampliação de bens e imóveis públicos.

Uma das principais inovações trazidas pela nova lei é a exigência de que esses cronogramas sejam atualizados mensalmente, o que garantirá que a população tenha acesso a informações atualizadas sobre o andamento das obras e serviços públicos na cidade.

O Vereador Fabio Luis, autor do projeto de lei, destacou que a iniciativa visa aumentar a transparência na gestão pública e permitir que os cidadãos acompanhem de perto o andamento das ações do governo municipal. Segundo ele, a divulgação dos cronogramas também contribuirá para a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e para a prevenção de possíveis falhas e insatisfações devido à falta de transparência nos serviços implementados.

A nova lei não implicará em despesas adicionais para o município, uma vez que as informações já estão disponíveis nos órgãos públicos, mas agora serão amplamente divulgadas de forma compilada e acessível à população.