A Prefeitura de Campo Grande protocolou, na tarde de ontem (25), o projeto de lei de repactuação da Lei n. 6.796, de 25 de março de 2022, referente a integralização do valor do piso nacional do magistério por 20 horas em Campo Grande-MS."
O projeto estabelece 14,95% não cumulativo, referente ao reajuste do Piso Nacional 2023, sendo 5% em outubro/2023, 5% em janeiro/2024 e 4,95% em maio/2024.
Para 2024 ainda há previsão de reposição de 30% do reajuste anual do Piso Nacional no mês de setembro de e 70% em dezembro.
O projeto também autoriza o Poder Executivo Municipal a operacionalizar a repactuação da Lei n. 6.796, de 25 de março de 2022, para os anos de 2025 a 2028, desde que observadas as condições estabelecidas no art. 3º da presente Lei, da seguinte forma:
I – 2025: maio – reposição de 100% do reajuste anual do Piso Nacional e 12% de reajuste em setembro;
II – 2026: maio – reposição de 100% do reajuste anual do Piso Nacional e 14% de reajuste em setembro;
III – 2027: maio – reposição de 100% do reajuste anual do Piso Nacional e 15,79% de reajuste em setembro;
IV – 2028: maio – reposição de 100% do reajuste anual do Piso Nacional e 10,39% em setembro (incorporação da verba indenizatória prevista na Lei n. 7.002, de 16 de fevereiro de 2023).
"A repactuação ora definida advém de resultados obtidos em reuniões com a participação da Comissão Permanente de Educação e Desporto dessa Casa de Leis, bem como com a Diretoria do Sindicato Campo-Grandense dos Professores da Educação Pública (ACP), a qual após ouvida a categoria dos professores, obteve o chancelamento favorável na proposta apresentada", diz a justificativa.
A repactuação foi necessária porque a prefeitura não conseguiu cumprir o prometido por Marquinhos Trad, que previa 10,39% em dezembro de 2022; 4,78% para janeiro de 2023; 10,56% em maio de 2023, 10,56% em outubro; 10,56% em maio de 2024 e 10,56% em outubro de 2024.