STF julga hoje ação sobre violações de direitos fundamentais em prisões

Ação foi proposta em 2015 e alegava ‘estado de coisas inconstitucional’ no sistema penitenciário brasileiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta terça-feira (3) um processo que pede o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro. A ação requer a adoção de diversas providências no tratamento de problemas carcerários do país, entre eles a superlotação de presídios. Na prática, a Corte vai avaliar violações dos direitos fundamentais em prisões.

Na ação, o PSOL pede ao tribunal que seja determinado ao governo federal a elaboração de um plano nacional para viabilizar “a superação das graves violações aos direitos fundamentais dos presos em todo o país, especialmente no que toca à redução da superlotação dos presídios, ao hiperencarceramento, à diminuição do número de presos provisórios e à adequação das instalações e alojamentos dos estabelecimentos prisionais aos parâmetros normativos vigentes”.

A ação foi proposta em 2015. No mesmo ano, em decisão liminar, foi declarado pelo plenário do STF o “estado de coisas inconstitucional” nos presídios brasileiros. Os ministros entenderam que as unidades prisionais do país são parecidas com “masmorras medievais”.

Em 2021, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, fez críticas às condições nas prisões brasileiras e determinou uma série de providências para superar, em três anos, esse cenário. O julgamento foi suspenso por causa de um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Na época, o então advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que a impossibilidade da execução dos projetos não decorre do contingenciamento de verbas, mas, sim, da ausência de projetos visando à melhoria das casas prisionais, projetos esses de responsabilidade dos estados. 

Primeira pauta de Barroso

Na semana passada, o recém-empossado presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a primeira pauta a ser discutida em sua gestão é a situação precária do sistema penitenciário brasileiro. A declaração foi dada na sexta-feira (29), durante a primeira entrevista coletiva concedida pelo ministro na presidência da Corte.

Também na semana passada, pelo menos 22 mil pessoas presas de forma irregular foram liberadas após análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No total, foram mais de 100 mil processos analisados.

Fonte: R7