Presidente de Câmara é multado por falta de transparência em prestação de contas

O Tribunal de Constas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) multou o ex-presidente da Câmara de Anastácio, Lincoln Pellicioni, por falta de transparência na prestação de contas de quando presidiu a Câmara, em 2019. O vereador foi reeleito em 2020, mas hoje ocupa a Secretaria de Cultura no Município.

Segundo TCE, foram identificadas ausência de documentos, distorções entre demonstrativos de créditos adicionais e decretos, divergências nas dotações orçamentárias, ausência de divulgação das informações em meio eletrônico, inconsistência no saldo das disponibilidades de caixa e no preenchimento do quadro do superávit/déficit.  

"Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 9ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 18 a 21 de setembro de 2023, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela irregularidade da prestação de contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Anastácio-MS, referentes ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Lincoln Sanches Pellicioni, vereador presidente, à época", diz a decisão.

O vereador foi multado em 60 UFERMS (R$ 2.844,00), sendo 20 (vinte) em razão da ausência de documentos, 20 (vinte) por divergência de escrituração e 20 (vinte) pela ausência de transparência.