Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta terça-feira (17), dois projetos de lei. Os trabalhos começam às 9h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis.
Em única discussão e votação, segue para análise o projeto de lei da prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão para exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias de Campo Grande.
O período de concessão será de até 15 anos e deverá observar a adequada ocupação do solo, as regulamentações urbanísticas e as medidas de segurança relacionadas ao serviço concedido, além de estar em conformidade com o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Campo Grande”, estabelece o projeto.
Adicionalmente, o Executivo destaca que a empresa concessionária deve assegurar a democratização do uso do espaço público e garantir a rotatividade das vagas de estacionamento demarcadas nas ruas. Se houver interesse de ambas as partes, a concessão poderá ser estendida por até 15 anos após o primeiro ano.
Por fim, a Prefeitura esclarece que a concessão não impactará a “delegação das funções de Poder de Polícia Administrativa nem a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, atividades que continuarão sob a responsabilidade dos funcionários do Poder Executivo.
Já em segunda discussão e votação, os vereadores analisam o projeto de lei, que denomina "Professor Jonnas Domingos" a Escola Municipal que especifica, localizada na Vila Natália. A proposta é de autoria dos vereadores Ademir Santana, Carlos Augusto Borges, Dr. Jamal e Valdir Gomes.
Palavra Livre – Durante a sessão, o presidente da Federação de Esportes Eletrônicos e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, Weverton Ramires Viana, estará na Tribuna para falar sobre a entidade e o uso da tecnologia como chave mestra para potencializar a educação, ampliar os esportes e fomentar a cultura e o turismo regional. O convite foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.