Reforma tributária: veja ponto a ponto e entenda a corrida para aprovar o texto até o fim do ano

Leis complementares para regulamentar pontos da reforma serão votadas no ano que vem; mudanças serão gradativas

O Congresso organiza um esforço concentrado para aprovar até o fim deste ano a reforma tributária. O texto ainda está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e, se aprovado no colegiado, vai precisar passar pelo crivo dos senadores em plenário. Como sofreu modificações em relação ao texto da Câmara, a matéria ainda será reanalisada pelos deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto deve ficar indo e voltando de uma Casa a outra até que haja consenso. Ainda assim, a avaliação geral dos parlamentares é de que o prazo é viável.

“A reforma tributária é a maior das prioridades de nosso governo. É nossa determinação terminarmos o ano dando fim à balbúrdia tributária que é o sistema brasileiro”, afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Ele detalhou a expectativa de levar o tema a plenário logo após aprovação, entre 7 e 8 de novembro, o que possibilitaria a votação final no Senado antes de 15 de novembro, para que, na segunda quinzena do mês, as mudanças sejam confrontadas na Câmara. “Estamos muito otimistas de terminarmos o ano com a promulgação”, completou Randolfe.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já deu sinais de que vai dar rapidez para emplacar o tema. “Uma vez votado na CCJ, vamos mandar imediatamente para o plenário do Senado. Acredito que no mês de novembro conseguimos votar tanto na CCJ quanto no plenário. É uma reforma muito aguardada pela sociedade”, afirmou.

O parecer do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), foi lido na quinta-feira (26). “Agora é a conversa política, com as lideranças, as bancadas e, paralelamente, com a Câmara. É o exercício político, pois a parte técnica já aconteceu”, destacou Braga, ressaltando que o intervalo até a votação na CCJ servirá para analisar novas emendas e incorporá-las ou não ao parecer.

Paralelamente ao cronograma de análise, as discussões são levadas por Braga ao relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), como uma forma de alinhar os pontos e acelerar a tramitação quando chegar a vez de os deputados reanalisarem a proposta. A jornalistas, Ribeiro disse que há pontos no novo relatório que, quando chegarem à Câmara, serão avaliados, mas que acredita na aprovação final do texto até o fim do ano. 

Ao todo, Braga já analisou mais de 600 emendas ao texto durante a discussão da matéria no Senado. Da forma como está, o Ministério da Fazenda avalia que a reforma vai gerar um crescimento adicional da economia estimado entre 12% e 20%, em um período de dez a 15 anos. Isso significa em média R$ 470 de renda a mais por mês para cada brasileiro.

Na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relatório de Braga “tem a robustez necessária para ser aprovado em 15 dias”. “Quem sabe a Câmara possa sacramentar a reforma tributária, uma vez que ela vai ter que se debruçar sobre a alteração do Senado, e o presidente Pacheco possa promulgar, finalmente, depois de 40 anos, a reforma tributária tão almejada”, especulou.

Caso seja aprovada em 2023 no Congresso, é somente no próximo ano que ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentar a reforma. A definição das alíquotas, itens a serem incluídos na cesta básica para receberem a isenção total e produtos que terão imposto seletivo aplicado são temas que ainda precisarão ser resolvidos.

“Estamos preparando um conjunto de leis complementares que vão desdobrar os princípios da reforma tributária, para que ela produza efeitos nos prazos que estarão previstos na Constituição [com a aprovação da PEC da reforma]”, afirmou Haddad.

A infraestrutura do novo sistema deve ser montada em 2025. A partir de 2026, começa a transição de impostos até 2033, quando sobrarão apenas os novos impostos previstos na reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. 

Veja o ponto a ponto da reforma tributária

O texto prevê uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.

Outra novidade é a previsão de uma trava para a carga tributária. “É uma equação móvel, que vai auferindo a carga tributária e apontando o seu tamanho. Se exceder, no ano subsequente haverá correção da alíquota”, explicou o relator, que descartou trazer no texto um teto em relação à alíquota. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.

Em relação às alíquotas, está prevista a cobrança reduzida dos tributos sobre serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário; produtos e insumos agropecuários; e produtos de limpeza, cuidado básico à saúde menstrual e higiene pessoal consumidos por famílias de baixa renda.

O relatório também propôs a desoneração de máquinas e equipamentos; a redução dos poderes do Conselho Federativo, transformando-o em um comitê gestor; e limitações ao Imposto Seletivo. Também há previsão de dois tipos de cesta básica: a nacional, que terá alíquota zerada, e a estendida, com cobrança de 40% da alíquota e estimativa de “devolução dos valores recolhidos apenas às famílias de baixa renda”.

Fonte: R7