O juiz José Domingues Filho suspendeu o reajuste e determinou devolução de dinheiro ao prefeito de Dourados, Alan Guedes, seu vice e secretários do Município.
O juiz acatou ação popular de Daniel Ribas da Cunha, que alegou impacto de R$ 2,3 milhões com o reajuste que considerou ilegal.
O projeto de lei, vigente desde janeiro deste ano, reajustou em 58,6% o salário de Alan Guedes (de R$ 13,8 para R$ 21,9 mil); de 64% para o vice, Guto Moreira ( R$ 9.663,15 para R$ 15,9 mil) e de 43,84% (R$ 9.663,15 para R$ 13,9 mil) dos secretários .
” Com efeito, o Pleno do STF, analisando a matéria, concluiu que os Subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais hão de ser Fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República. Assim, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente. Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer,
fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato
inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público,
como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da
sociedade”, pontuou o juíz.
Diante dos dados, José Domingues manteve a tutela de urgência já concedida e julgou procedente a ação, declarando nulos os atos administrativos e, por consequência, a Lei Municipal n° 4.755/2021, com o devido ressarcimento ao erário. A decisão cabe recurso .