Justiça derruba lei que reajustou salário do prefeito, vice e secretários de Dourados

O reajuste salarial que beneficiou a administração pública de Dourados na atual legislatura foi anulado de forma definitiva pela Justiça Estadual. A decisão foi tomada na quinta-feira (16) pelo juiz da 6ª Vara Cível José Domingues Filho. A Prefeitura Municipal deve recorrer da decisão.

O processo surgiu por meio de uma ação popular protocolada por um advogado, que questionou a legalidade da aprovação do aumento salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais feita pela Câmara Municipal de Dourados em 2021 para que entrasse em vigor já no ano seguinte.

A lei municipal em questão estabeleceu que o salário do prefeito Alan Guedes (PP) aumentasse de R$ 13.804,56 para R$ 21.900,00; do vice-prefeito Guto Moreira de R$ 9.663,15 para R$ 15.900,00 e dos secretários municipais foi de R$ 9.663,15 para R$ 13.900,00. Os novos valores começaram a valer em 1º de janeiro de 2022.

Dois meses depois que o processo foi iniciado, o juiz concedeu a primeira liminar que barrou o reajuste por entender que a lei contrariava a Constituição Federal. No entanto, imediatamente o Município recorreu e conseguiu derrubar a decisão provisória, mantendo os novos salários em vigor.

Agora, 22 meses depois, o juiz José Domingues Filho julgou a ação em definitivo e anulou o reajuste. Na sua decisão, o responsável citou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários devem ser fixados para a legislatura subsequente, de acordo com o artigo 29 da Constituição.

Ele ainda mandou que os políticos façam a devolução do montante recebido. "O ressarcimento ao erário também é medida que se impõe, porquanto o recebimento de valores decorrentes de Lei inconstitucional não é protegido pelo princípio da irrepetibilidade, devendo ser devolvida por todos a diferente recebida", disse.

A Prefeitura de Dourados ainda não se manifestou. oficialmente, sobre a decisão. Para outros sites, uma nota indica que irá recorrer da decisão. "O município irá recorrer por não concordar com a posição exposta na sentença. Pois a lei atende a recomposição do teto remuneratório do funcionalismo público municipal, defasado há mais de 10 anos”.

“Assim que o teto foi reajustado, foi possível resolver um problema histórico em Dourados: a falta de médicos. Antes do reajuste, o município não tinha condições de atrair e manter os profissionais justamente por conta do limite imposto por lei em relação ao teto remuneratório", cita o comunicado da Prefeitura de Dourados.