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CE aprova instalação de bibliotecas e salas de estudo em conjuntos habitacionais

Fonte: Agência Senado A Comissão de Educação (CE) aprovou na terça-feira (28) projeto que obriga a instalação de biblioteca pública e salas de estudos em conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

Por Midia NAS em 29/11/2023 às 16:38:45
Foto: Reprodução internet

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Fonte: Agência Senado

A Comissão de Educação (CE) aprovou na terça-feira (28) projeto que obriga a instalação de biblioteca pública e salas de estudos em conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

O PL 4.663/2019, do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), teve parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), na forma de um texto substitutivo. O projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Segundo o texto, os conjuntos habitacionais financiados com recursos do FNHIS deverão ter, entre os equipamentos comunitário mínimos, edificações destinadas a biblioteca pública e a sala de estudos. O substitutivo acrescentou que essas edificações ficarão a critério do ente mantenedor e condicionadas à existência prévia de compromisso do poder público local na oferta de equipamentos e na manutenção.  

Ao propor a mudança, Zenaide Maia considerou que o projeto conferiu atribuições impróprias ao fundo ao obrigá-lo a instalar bibliotecas públicas e salas de estudo sem que o poder público local se comprometa a equipá-las e mantê-las de acordo com sua capacidade financeira e de gestão.   

— Considerando que a concretização de projetos de interesse social previstos em legislação federal geralmente não se realiza com a responsabilidade de apenas um ente, mas com parcerias e convênios envolvendo a prestação de contrapartida, entendemos ser necessária a anuência do ente mantenedor, se comprometendo com a disponibilização de equipamentos e manutenção das referidas construções, para que não se tornem espaços vazios e configurem desperdício de dinheiro público — afirmou a relatora.

As mesmas regras valerão para os conjuntos habitacionais construídos pelo Programa Nacional de Habitação Urbana.

O projeto modifica a Lei 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e a Lei 11.977, de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Carência de bibliotecas

Zenaide Maia citou levantamento feito pelo Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), em 2015, segundo o qual o Brasil, para atender mais de 200 milhões de habitantes, conta com apenas 6.148 bibliotecas públicas municipais, distritais, estaduais e federais, distribuídas irregularmente entre 5.570 municípios, o que corresponde a uma biblioteca para cada 33 mil habitantes.

— A biblioteca pública é a porta de entrada para o conhecimento, e proporciona as condições básicas para uma aprendizagem contínua, uma tomada de decisão independente e o desenvolvimento cultural de indivíduos e grupos sociais. Não há dúvida de sua importância como meio de acesso à educação e à cultura e de valorização e difusão das manifestações culturais, tampouco há dúvida de que há uma carência destas em nosso país — avalia a senadora.

Ao propor o projeto, Veneziano também argumentou que a instalação de bibliotecas públicas e salas de estudos em conjuntos habitacionais financiados pelo governo aproxima o conhecimento e a informação dos que mais necessitam, que são os cidadãos mais pobres. "Isso, certamente, permitirá que esses indivíduos tenham mais oportunidades de crescimento pessoal e profissional e contribuirá para o combate à desigualdade social", ponderou.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) acrescentou a importância de se ter edificações como essas, “de modo que as pessoas tenham acesso às bibliotecas, ao estudo”.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a instalação de bibliotecas públicas e salas de estudo, financiadas pelo governo, aproxima a população do conhecimento, do estudo. 

— Quem não lê, não sabe escrever. E vemos críticas contumazes às dificuldades que nossos alunos têm em português. […] É o papel do Estado brasileiro oferecer condições para que nossas crianças e jovens tenham conhecimento — complementou a relatora.  

Requerimentos 

Os senadores aprovaram requerimento, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), para a realização de audiência pública destinada a instruir o PL 1.873/2022, que "altera a Lei 9.795, 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da educação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação básica".

A CE também aprovou o requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF) para audiência pública de instrução do PL 2.796/2021, que "cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia".

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