A Câmara de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira, em regime de urgência, o projeto de lei complementar 900/23, do Poder Executivo, que altera a lei complementar 101/07 l, e trata do limite do valor a ser pago a título de Adicional de Função Tributária, Adicional de Fiscalização Municipal e Adicional de Operações Especiais dos auditores fiscais do município.
A expectativa é de que os servidores, que já recebem o maior salário da prefeitura, com remuneração igual a de prefeito ou prefeita, possa chegar até R$ 70 mil.
A justificativa é de que o sindicato da categoria prometeu aumentar em até R$ 6 milhões a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O projeto foi aprovado com 24 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Professor André (Rede) e Zé da Farmácia (Podemos). Professor André questionou o fato de os demais servidores não receberem reajuste também.
A Câmara também aprovou projeto de lei complementar 901/23, que altera a lei complementar 391/20 e trata do cálculo da indenização de transporte dos auditores fiscais da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).