Para garantir mais agilidade, segurança, transparência e cumprir as normas da nova lei de licitações, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria-Executiva de Compras Governamentais (Secomp), publicou a primeira Ata de Registro de Preços com base na nova lei de licitações.
O município é um dos primeiros do Estado a publicar a ata nas novas normas. Em setembro deste ano, a Prefeitura publicou ainda o primeiro pregão também baseado nas novas normas. Os editais podem ser conferidos no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
A lei 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do distrito federal e dos municípios. A nova lei de licitações veio para substituir a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação, revogando então as leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, estabelecendo um período de transição, desde a sua publicação até 30 de dezembro de 2023, permanecendo em vigor as leis do regime antigo, juntamente com a nova lei.
De acordo com o Secretário-Executivo de Compras Governamentais, André de Moura Brandão, Campo Grande se destaca inclusive no cenário nacional pela agilidade em se adequar as novas normas.
"Campo Grande é um dos primeiros municípios do Estado e até do Brasil a dar início às licitações com fundamento na nova lei de licitações e essas publicações são um marco para a Capital, que supera um período de 30 anos de vigência de um regimento. Graças ao comprometimento e esforço de toda a equipe estamos nessa transição de inovações, planejamento e muita eficiência, segurança, agilidade e transparência nas contratações públicas", ressalta.
Visando a aquisição de itens de consumo, para atendimento das demandas dos órgãos e entidades da Prefeitura de Campo Grande, o procedimento de Sistema de Registro de Preços formado, atende as demandas internas e externas apresentadas, no intuito de promover eficiência nos atendimentos.
"Todos esses procedimentos visam atender o interesse público, que vai das mais variadas compras, sendo material de consumo, merenda escolar, remédio, itens de tecnologia e outros. Todos esses procedimentos acontecem pelo pregão e originam atas de registro de preço para poder atender o interesse público com maior efetividade, eficiência e transparência já que a consulta é pública", conclui Brandão.