Medida provisória da Câmara dos Deputados torna permanente Auxílio Brasil de R$ 400

A Câmara dos Deputados atualizou a Medida Provisória 1.076/21, que mantém permanente o valor mínimo de R$ 400 no Auxílio Brasil. A iniciativa é do Governo Federal, sancionada até dezembro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto segue para aprovação no Senado e Congresso Orçamentário.

De acordo com o Ministério da Cidadania, o benefício extraordinário de R$ 600 foi pago até setembro considerando o calendário e numeração do NIS (Número de Identificação Social). Sem a complementação, o valor médio do benefício é de R$ 224.

Outra mudança no texto estabelece que o benefício extraordinário passa a integrar o conjunto de benefícios já existentes no Programa Auxílio Brasil. Com isso, assim que houver a regulamentação da MP 1106/22, editada em março, será possível aumentar o valor do microcrédito descontado na fonte, que os beneficiários do programa poderão requisitar junto aos bancos.

Para serem habilitadas a receberem o Auxílio Brasil, as famílias devem atender aos critérios de elegibilidade, ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não podem ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as de outras bases do Governo Federal.

A seleção é feita de forma automática, considerando a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário anual do Auxílio Brasil, por meio do Sibec (Sistema de Benefícios ao Cidadão).