Vereadores aprovam isenções para empresas, aumento de taxa e dão mais prazo para prefeita

Os vereadores da Câmara de Campo Grande aprovaram, em sessão extraordinária não-remunerada nesta sexta-feira (29), nove projetos de lei, todos em única discussão. Apenas o vereador André Luis (Rede) votou contra os projetos.

Os projetos concedem isenção para grandes empresas; reajustam taxa de inspeção da vigilância e dão mais prazo para prefeita cumprir emendas impositivas que não foram realizadas em 2023.

Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar do Executivo que inclui e altera dispositivos na lei 1.466/73, que trata do CTM (Código Tributário Municipal). Hoje, essa taxa é igual para todos os estabelecimentos, independentemente do tamanho. Como projeto, a cobrança será feita de acordo com grau de risco e porte, em decreto a ser publicad