Prefeitura consegue barrar processo que determinava criação de novos conselhos tutelares em Campo Grande

Liminar do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) determinava que a prefeitura implantasse três novos conselhos tutelares em Campo Grande. Conselho Tutelar de Campo Grande

MP-MS/Divulgação

A prefeitura de Campo Grande conseguiu suspender na Justiça o processo que determinava a criação de outros três Conselhos Tutelares na capital. Atualmente, a capital tem apenas cinco Conselhos Tutelares, número abaixo do determinado por legislação.

De acordo com a apuração do g1, a suspensão da decisão judicial obtida pelo município tem vida útil até o julgamento do recurso de apelação apresentado pelo próprio município no processo.

A decisão que foi suspensa tinha como objetivo a criação e a apresentação de parecer sobre a formulação de outros três conselhos na capital no prazo de cinco dias.

A ação contra a prefeitura foi movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). Na tramitação do processo, a Justiça concedeu uma liminar favorável ao MPMS que intimava para que a prefeitura entregasse planilhas implementação e o pleno funcionamento dos 6º, 7º e 8º novos Conselhos Tutelares.

Como a decisão foi suspensa, nenhuma multa foi aplicada.

Casos expõe fragilidade

1 - No "Caso Sophia", em que a menina de 2 anos morreu vítima de agressão, a inação do Conselho Tutelar foi escancarada para todo Brasil.

Segundo a Polícia Civil, as agressões em Sophia foram denunciadas por duas vezes: uma em março de 2022 e outra novembro do mesmo ano. Foi constatado que a menina era vítima do padrasto e os casos enviados ao judiciário.

A situação de Sophia também já havia sido denunciada ao Conselho Tutelar. A conselheira responsável pelo caso revelou que em maio o pai da menina procurou ajuda, contou que a filha passava fome e era agredida e que por isso queria a guarda.

Ainda de acordo com o Conselho Tutelar, na visita à casa, a criança não estava ferida, sem alimentação ou em situação degradante. Ainda assim, o caso foi registrado na polícia, mas as testemunhas sequer foram chamadas para prestar depoimento.

Quando a morte da garota completou uma semana, a advogada do pai de Sophia, Janice Andrade, falou sobre a indignação com as autoridades que receberam diversos pedidos de socorro e que poderiam ter evitado a morte da criança.

"Teve uma omissão sistêmica, isso aconteceu desde o primeiro atendimento nos postos de saúde, na delegacia quando o pai foi registrar os boletins de ocorrência por maus-tratos e junto ao Conselho Tutelar, que também não cumpriu sua função social", disse a advogada.

2 - Outro caso, mais recente, mostra a fragilidade no sistema de proteção às crianças e adolescentes em Campo Grande. Uma bebê, de 4 meses, caiu do 3º andar de um prédio, na capital, após a mãe deixá-la com a irmã, de 7 anos, para ir pagar uma conta na casa da amiga.

A mulher foi presa em flagrante por abandono de incapaz. Ela foi solta após audiência de custódia.

De acordo com o Conselho Tutelar, a instituição já recebeu duas notificações por faltas frequentes da escola em que a criança de 7 anos estuda: a primeira em 2022 e a segunda, em abril de 2023. O Conselho notificou a família para que fossem acompanhados, mas não há mais registros depois de abril deste ano.

A presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Maria Isabela Saldanha, disse que já notificou o Conselho Tutelar de Campo Grande em nome da comissão.

"Ninguém pede para o conselheiro investigar, mas está na lei averiguar. Ir na casa da criança e ver que a criança estava em condições de insalubridade, ou passando fome. O conselho tinha que ter perguntado para essa mãe: 'a senhora precisa de ajuda, vamos ligar pra assistência social?'. Esse é o trabalho do Conselho Tutelar. Isso evita muita coisa", comentou Maria Isabela Saldanha.

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