Nulidade do contrato de venda da Eldorado para a Paper Excellence é defendida pelo MPF

Um parecer do MPF (Ministério Público Federal) da última semana defendeu a nulidade do contrato de venda da Eldorado para a Paper Excellence. A empresa foi notificada no início do ano pela J&F Investimentos S.A. para cumprir a recomendação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) de Mato Grosso do Sul para anular a compra.

No parecer do MPF em uma ação popular, o procurador regional da República Fábio Nési Venzon defendeu posicionamento para nulidade do contrato de venda da Eldorado, impedindo a empresa de concluir a aquisição.

O MPF voltou a reafirmar a importância da lei 5.709/71, que exige autorização prévia do Congresso Nacional para grupos estrangeiros interessados na compra ou arrendamento de grandes extensões de terra no Brasil.

Ainda conforme o Consultor Jurídico, o procurador destacou a importância da norma em parecer que endossa ação popular contra a transferência da Eldorado Celulose, da J&F, para a Paper Excellence.

É pontuado pelo MPF que a Eldorado tem controle de aproximadamente 400 mil há de terras no país. "Portanto, o controle de extensas áreas de terras rurais por estrangeiros, diretamente ou por interpostas pessoas, está imbricado com riscos econômicos e ambientais, a que estarão submetidos os nacionais, daí ser justificável, a bem da soberania nacional, o controle previsto na lei e na Constituição", afirma o procurador.

A Paper Excellence chegou a iniciar processo de compra da Eldorado Celulose, mas não pediu autorização do Congresso Nacional em relação à questão fundiária. No parecer, o MPF reconhece a legitimidade da ação popular contra a transferência da Eldorado para a Paper e recomenda que o caso volte a tramitar na primeira instância da Justiça, em Chapecó (SC).

"E se estamos falando em riscos econômicos e ambientais inerentes ao controle de extensas áreas de terras rurais por estrangeiros, em detrimento da soberania nacional, resta evidente que a ação popular é via adequada para a tutela de tais interesses jurídicos, consoante previsto expressamente no art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição Federal e § 1?º do artigo 1?º da Lei da Ação Popular, acima transcritos", afirma Venzon.

Disputa entre as empresas

Conforme a nota do Incra, a data limite para manifestação da J&F era nesta segunda-feira (8). Assim, a empresa se manifestou sobre o posicionamento do Incra, em pedido pela nulidade do contrato de compra e venda das ações da Eldorado, firmado em dezembro de 2017 com a Paper Excellence.

Conforme a nota divulgada na íntegra pelo Poder 360, a J&F notificou a CA Investment a distratar o contrato. Para isso, foi convocada uma reunião entre as partes no dia 23 de janeiro, às 10h30, em São Paulo (SP).

Com isso, na oportunidade a J&F propõe receber as ações em posse da CA e imediatamente devolver o valor pago, equivalente a R$ 3.777.097.851,00. Assim, o grupo volta a ser o único proprietário da Eldorado.

Paper acusa Eldorado de deslealdade

Em nota emitida no fim da tarde de terça-feira (9), a Paper Excellence acusou os gestores da Eldorado Brasil Celulose de agirem com deslealdade, em favor da J&F, na tentativa de obstruir a transferência do controle da companhia.

"Em notificação encaminhada nesta segunda-feira (08/01) ao diretor presidente da Eldorado, Carmine de Siervi Neto, a Paper alega que a empresa distorceu os efeitos jurídicos de uma nota técnica emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e transmitiu informações falsas ao mercado, promovendo campanha da J&F que busca descumprir obrigações contratuais", diz a nota.

Ainda na nota, a Paper também diz que tomará as medidas necessárias para que os administradores da Eldorado sejam responsabilizados "por sacrificar o melhor interesse da companhia e descumprir seus deveres legais e fiduciários para atender "interesses escusos da J&F"".

A J&F ainda se manifestou, por meio de nota, contrária ao que foi dito anteriormente pela Paper. Confira a nota na íntegra:

"A Paper Excellence tem distorcido fatos incontroversos, divulgando inverdades à imprensa. Órgãos como o Incra, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) concluíram e reafirmaram em diversas ocasiões que era necessário que a Paper Excellence tivesse obtido autorizações legais prévias para compra e arrendamento de terras por estrangeiros antes da assinatura do contrato de compra da Eldorado.

Conforme a nota técnica do Incra, resultante de um processo administrativo no qual a Paper Excellence expôs seus argumentos, ficou estabelecido que o contrato "representa aquisição de empresa proprietária e arrendatária de imóveis rurais por empresa equiparada a estrangeira" e, portanto, obrigava a compradora "a requerer previamente à celebração do contrato junto às instâncias competentes (a saber, o Congresso Nacional por meio do Incra) as autorizações indeléveis ao caso".

Devido a essas irregularidades, o Incra, em obediência aos pareceres da AGU, notificou a Junta Comercial do Estado de São Paulo e a Comissão de Valores Mobiliários para prevenir a finalização do negócio.

O posicionamento do Incra é tão evidente que o órgão solicitou atuar como assistente do Ministério Público Federal em uma Ação Civil Pública que busca a nulidade do contrato. A Paper Excellence recorreu contra a admissão do Incra como assistente, e perdeu por unanimidade.

Existe, conforme resolução normativa do Incra, a opção de desfazer o contrato voluntariamente para evitar futuras condenações que possam acarretar prejuízos adicionais gravíssimos para a Eldorado.

Lamentavelmente, a Paper Excellence mostra mais uma vez que não tem qualquer preocupação com os interesses da Eldorado, chegando ao ponto de ameaçar processar a própria companhia, da qual ainda é sócia minoritária, mediante a construção de uma interpretação mentirosa dos fatos e flagrantemente contrária à lei brasileira."

Venda da Eldorado

Em outubro de 2023, a novela que virou a compra da Eldorado Celulose, em Três Lagoas, ganhou um novo capítulo. Em audiência da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, procuradores disseram que o acordo de compra por parte da Paper Excellence deve ser anulado, já que a empresa não obteve autorização do Congresso Nacional para realizar a compra.

Acontece que a Paper Excellence é uma empresa de capital estrangeiro e, para adquirir terras no Brasil, precisa de autorização do Congresso Nacional. O que não ocorreu na época da compra da Eldorado Brasil, em 2017.

Desde então, a compra se arrasta em ações judiciais. Na audiência da última semana, o MPF (Ministério Público Federal) propôs acordo entre as partes onde a Paper Excellence tenha apenas parte das ações ou o desfazimento do negócio, conforme informações do Conjur.

Acontece que a J&F, proprietária da Eldorado e a compradora travam batalha judicial desde 2017, o que inviabilizaria totalmente um acordo entre as partes. Dessa forma, a J&F propôs devolver recursos já pagos em até 30 dias e assim se livrar de possíveis multas por ter feito um negócio irregular.

Disputa impede duplicação de fábrica

Há anos a Paper Excellence enfrenta uma guerra judicial com a J&F pelo controle da Eldorado Brasil. O impasse tem travado a duplicação da planta industrial localizada em Três Lagoas, que já tem projeto pronto para ser executado.

A Paper Excellence se comprometeu com o Governo de Mato Grosso do Sul a duplicar a planta da Eldorado, em Três Lagoas, quando a disputa judicial acabar. O projeto da segunda linha de produção da Eldorado está pronto, licenciado em termos ambientais e pago.

Na estimativa do Governo do Estado, em valores atuais, o investimento da Eldorado na duplicação da unidade passaria dos R$ 10 bilhões. A unidade tem capacidade para produzir 1,8 milhão de toneladas de celulose por ano.