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Vereadores de AngĂ©lica são condenados por receberem salĂĄrio maior irregularmente

Valor ultrapassava R$ 1,8 mil por parlamentar

Por Midia NAS em 12/04/2024 às 11:40:11
Câmara de Angélica (Divulgação)

Câmara de Angélica (Divulgação)

Os vereadores da Municipal de , cidade que fica a 323 quilômetros de , foram condenados por receberem salĂĄrio acima do regular. Isso, porque os parlamentares teriam ignorado a nulidade dos decretos que aumentavam os subsĂ­dios.

Em 2020, foi apresentada ação civil pĂșblica contra os vereadores, por causa dos decretos editados que aumentavam os salĂĄrios. Isso, considerando que não foram observadas as formalidades legais para edição dos decretos

TambĂ©m não foi observada a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nÂș 101/2000). Com isso, os decretos foram declarados nulos pela juĂ­za de  da Vara Única da Comarca de AngĂ©lica em dezembro de 2022.

Assim, os salĂĄrios que eram de R$ 6.878,75 deveriam voltar ao valor original, de R$ 5.064,45. Mesmo com a sentença, durante todo o ano de 2023 os vereadores continuaram recebendo o valor maior.

O MPMS (MinistĂ©rio PĂșblico de Mato Grosso do Sul) então propôs o cumprimento provisório de sentença para obrigar os parlamentares a cumprirem a ordem judicial. Assim, o pedido de cumprimento provisório da sentença foi recebido pela juĂ­za.

Com isso, os vereadores foram intimados para cumprirem em 15 dias a obrigação imposta na sentença. Para cumprimento da obrigação, foi determinado que o presidente da Câmara Municipal de AngĂ©lica faça o depósito da quantia que exceder o valor de R$ 5.064,45, sob pena de  diĂĄria.

Os vereadores ainda tentaram recurso contra a sentença, mas que não suspendeu integralmente a decisão.

A Câmara se manifestou em nota sobre a decisão. Conforme o registro, o processo ainda não acabou e estĂĄ em grau de recurso, sendo que não tramitou em julgado. "Não houve qualquer descumprimento de sentença, pois como o tema da ação principal Ă© uma lei para a próxima legislatura (2021/2024) o atual Presidente, nem os atuais vereadores foram os que editaram os Decretos objetos da lide, o que assim determina na nossa Carta Magna que a atual legislatura não pode definir os seus próprios subsĂ­dios, somente fazerem revisões gerais anuais de subsĂ­dios por perda do poder aquisitivo", diz a nota.

"Nesse cumprimento provisório de sentença o MinistĂ©rio PĂșblico solicita a redução dos subsĂ­dios, e os valores que hoje são pagos (que seria a diferença dos R$ 5.064,00) que sejam depositados em juĂ­zo, em uma conta que ainda não foi informada pelo judiciĂĄrio, pedidos estes que foram acatados pelo juiz "a quo", porĂ©m Ă© importante destacar que a multa somente seria imposta caso houvesse descumprimento da decisão.

Entretanto logo após a intimação dos Edis a respeito da decisão, de imediato foi publicado um Decreto Legislativo reduzindo os subsĂ­dios dos vereadores conforme determinação judicial atĂ© decisão em contrĂĄrio, sendo assim, não haverĂĄ a interposição da multa, e os valores a serem depositados somente ocorrerĂĄ nas datas dos pagamentos, ou seja Ășltimo dia do mĂȘs. O que ainda não ocorreu. Vale ainda salientarmos que NÃO houve nenhum pedido de ressarcimento dos valores pagos anteriormente o que provavelmente ocorrerĂĄ em outra ação", afirma a Procuradoria JurĂ­dica.

*MatĂ©ria editada às 9 horas para acrĂ©scimo de posicionamento

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