Associação Comercial se manifesta favorável aos atos de protesto em MS

A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), afirmou por meio de nota, que apoia as manifestações contra o resultado das eleições que estão sendo realizadas no país, em especial na Capital do Estado, frente ao quartel do Comando Militar do Oeste (CMO).

Também, externou a preocupação com medidas impostas pelo poder judiciário e que atacam frontalmente garantias constitucionais, como a liberdade de expressão, de manifestação de pensamento e de liberdade de reunião. “Tais direitos devem ser assegurados pelas instituições representantes dos três poderes e das forças armadas e não oprimidas por elas”, frisou nota.

Segundo a ACICG, manifestações pacíficas, publicações assinadas, inclusive por meio de meios eletrônicos, não podem ser censurados ou cerceados, nos termos da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que declara que: “Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

Ainda disse que “acredita que a atuação dos representantes eleitos do Poder Legislativo é importante para garantir o retorno à normalidade democrática, defendendo a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a liberdade de exercício de atividade remunerada, garantindo seu compromisso com o estado democrático de direito”.

A nota encerra da entidade que representa da classe empresarial de Campo Grande, reafirmando seu compromisso com a manutenção das liberdades constitucionais, sendo assim, é contrária a medidas de censura e restrição do exercício de atividade lícita remunerada, que não se coadunam com o Estado de Direito, e vem a público manifestar sua contrariedade e extrema preocupação em relação às recentes decisões do Poder Judiciário, que claramente ferem os princípios constitucionais.