Lula sanciona com vetos lei que retoma DPVAT; entenda

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou a sanção, com vetos, da lei que reestabelece o Seguro DPVAT, o seguro obrigatório de veículos. A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (17). Os vetos do presidente incidiram sobre dois pontos específicos da legislação. O primeiro veto eliminou a previsão de uma multa de aproximadamente R$ 5 para os proprietários de veículos que atrasassem o pagamento do novo seguro DPVAT. O segundo veto aboliu a penalidade grave para os proprietários que não efetuassem o pagamento dessa multa. A justificativa para ambos os vetos, conforme explicado pelo presidente, é que a exigência do pagamento do seguro obrigatório para a emissão do documento do veículo já é uma medida suficiente, tornando a multa adicional desnecessária e abusiva para os donos de veículos.

A cobrança do renovado seguro DPVAT está programada para começar no próximo ano, com o valor anual estimado entre R$ 50 e R$ 60, variando conforme o tipo de veículo. Essa estimativa foi compartilhada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A lei, aprovada no início deste mês pelo Senado Federal, determina que o pagamento do seguro criará um fundo destinado a indenizar motoristas vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Este fundo, que será administrado pela Caixa Econômica Federal, também será utilizado para cobrir despesas funerárias e para a reabilitação profissional de pessoas acidentadas.

Além da criação do fundo, a legislação permite que os estados participantes da arrecadação do novo seguro retenham 1% do valor arrecadado. A lei sancionada pelo presidente Lula também prevê uma abertura de R$ 15 bilhões no orçamento da União, o que representa um aspecto financeiro relevante da medida. Vale lembrar que o seguro DPVAT havia sido extinto em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e o fundo excedente do antigo DPVAT continuou a pagar indenizações a motoristas até novembro do ano passado.