Reajuste de 65% e 13º para vereadores entra na mira do MPE

O reajuste de 65,2% e a concessão de décimo terceiro salário e abono de 33% sobre as férias para os 9 vereadores de Deodápolis, válidos a partir do próximo ano, entraram na mira do Ministério Público Estadual, que recebeu denúncia anônima apontando suposta ilegalidade na concessão dos benefícios. Por isso, o MPE decidiu instaurar uma investigação, conforme publicação do diário oficial desta quarta-feira (29)

Com o reajuste, os vencimentos dos vereadores passam de R$ 4.726,13 para R$ 7.809,54 a partir do começo do próximo ano. Incluindo o 13º e o direito à remuneração de férias, a previsão é de que os gastos por ano sofram acréscimo de quase R$ 850 mil.

Isso, de acordo com a denúncia, "é uma notória afronta, fruto de um legislador constituinte que não prima pela administração pública austera, sem esquecer dos princípios humanísticos, como a dignidade da pessoa humana. Encaminhamos ao Ministério Público com a devida provocação, para que tome medidas urgentes e necessárias frente a esta lei inconstitucional".

Em resposta, porém, o departamento jurídico da Câmara alega que o valor do novo salário tem como base legal salário pago aos deputados. Conforme a defesa, a remuneração dos deputados no ano passado estava em R$ 31.238.19 e os R$ 7,8 mil correspondem a 25% daquele valor. No caso de Deodápolis, alega a presidência da Câmara, esse percentual poderia ser de até 30%. 

Além disso, justifica o comando da Câmara, a legislação permite que a folha de pagamento da Câmara poderia ser de até 5% da receita do município. E, com a correção e o 13º, não vai passar dos 2% da arrecadação municipal. 

Embora o percentual de 65% seja bem superior ao da inflação do período, os reajustes a cada quatro anos já fazem parte da rotina de todas as câmaras de vereadores. A novidade, porém, é a instituição do décimo terceiro e do abono de férias. 

Em sua defesa, os vereadores alegam que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval para que os vereadores recebam os benefícios, contanto que estejam baseados em uma legislação municipal específica para isso. 

Mas, apesar desta defesa, o promotor Anthony Állison Brandão Santos decidiu instaurar procedimento administrativo e consultar o Tribunal de Contas para saber se a medida tem ou não base legal.