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Projeto quer multar em R$ 2,1 mil quem for pego fumando maconha em local p├║blico em MS

Projeto de Lei quer proibir consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, p├║blicos ou privados

Por Midia NAS em 10/07/2024 às 09:23:10
Projeto tramita na Alems. Imagem Ilustrativa. ( Wagner Guimarães, Alems)

Projeto tramita na Alems. Imagem Ilustrativa. ( Wagner Guimarães, Alems)

Foi protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), na ├║ltima terça-feira (9), o Projeto de Lei 155/2024 que visa proibir o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, p├║blicos ou privados no Estado.

De acordo com o texto, entende-se ambiente como de uso coletivo todo local de uso comum, de propriedade p├║blica ou privada, com acesso ao p├║blico em geral ou frequentado por grupos de pessoas, ainda que parcialmente fechado, desde que haja predominância de ventilação natural.

O propriet├írio ou respons├ível pelo espaço dever├í fixar uma placa alertando a proibição do consumo de maconha, avisar os funcion├írios e poder├í solicitar que um agente de segurança p├║blica retire do local uma pessoa que desrespeite a regra. 

O texto prev├¬ multa para o usu├írio de 45 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Refer├¬ncia de Mato Grosso do Sul), o que corresponde atualmente a R$ 2.197,80. 

Já no caso do proprietário do estabelecimento que descumprir alguma regra, a multa será de 90 Uferms, ou seja, R$ 4.395,60. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Na lista de ambientes de uso coletivo estão:

  • I - Edif├şcios p├║blicos em geral;
  • II - Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
  • III - Meios de transporte p├║blico;
  • IV - Instituições de ensino;
  • V - Hospitais e unidades de sa├║de;
  • VI - Estabelecimentos prisionais;
  • VII - Quadras esportivas;
  • VIII - Cinemas, teatros e casas de espet├ículos;
  • IX - Shoppings centers;
  • X - Elevadores;
  • XI - Terminais de transporte p├║blico;
  • XII - Paradas de ônibus;
  • XIII - Cabines telefônicas;
  • XIV - Caixas eletrônicos;
  • XV - Qualquer outro local que se enquadre na definição do caput deste artigo.

Decisão do STF

A corte do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em 26 de junho, por seis votos contra tr├¬s, pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usu├írios de traficantes. 

Contudo, a decisão não libera o porte da droga, que ainda ├ę considerada como comportamento il├şcito. Assim, continua proibido fumar maconha em local p├║blico, mas a penalidade deixa de ter natureza criminal e passa a ser administrativa. 

Na justificativa do projeto de lei, o deputado L├şdio Lopes (Sem Partido) alega que a decisão do STF "poder├í causar s├ęrios impactos" e cita poss├şveis problemas de sa├║de que podem ser desencadeados pelo uso da droga, como de aprendizagem e memória. Um dos objetivos citados no texto seria "proteger a sa├║de p├║blica". 

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